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RastreioPonto

Documento

Termos de Uso

As regras de operação do console. Quem liga o radar em rastreioponto.xyz está aceitando o que está escrito aqui.

01 set 2026

1. O que é a RastreioPonto

A RastreioPonto é um serviço independente de consulta que organiza informações de movimentação de encomendas de acesso público em uma linha do tempo única, acessível em rastreioponto.xyz.

Não somos transportadora, não somos operador postal e não temos vínculo, afiliação, contrato ou parceria com nenhum deles. Não transportamos objetos, não emitimos etiquetas, não alteramos endereços de entrega e não temos poder para liberar objetos retidos.

2. Uso permitido

Você pode consultar quantos objetos quiser, para uso próprio ou profissional. É proibido: usar robôs, scripts ou qualquer automação para extrair dados em massa; tentar contornar limites técnicos, autenticação ou proteções de formulário; revender o acesso ao serviço; consultar códigos com a finalidade de assediar, perseguir ou lesar terceiros; e reproduzir o conteúdo do site como se fosse seu.

Podemos suspender ou encerrar o acesso de quem descumprir estas regras, com aviso quando for possível e sem aviso quando houver risco imediato à operação.

3. Conta e credenciais

A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter a senha em sigilo e por tudo que acontecer sob suas credenciais.

Informações cadastrais devem ser verdadeiras e atualizadas. Contas com dados manifestamente falsos podem ser encerradas. Você pode apagar sua conta a qualquer momento pelo canal de suporte, e a exclusão é definitiva.

4. O que se cobra e como se desliga

A consulta na tela é gratuita e ilimitada, com ou sem conta. Os planos pagos cobrem exclusivamente a entrega automática de alertas e a ampliação do número de objetos vigiados.

A cobrança é mensal, sem fidelidade e sem multa. O cancelamento vale imediatamente para as próximas cobranças e o plano permanece ativo até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional de período já utilizado, salvo nas hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor, incluindo o direito de arrependimento em até 7 dias da contratação.

Preços podem mudar; assinantes ativos são avisados por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência e podem cancelar antes da nova cobrança.

5. Precisão das informações

As informações exibidas vêm de fontes públicas que não controlamos. Podem estar incompletas, atrasadas ou temporariamente indisponíveis.

Quando não há registro para um código, o console informa isso explicitamente — nunca preenchemos a lacuna com estimativa. Não garantimos prazo de entrega, não emitimos previsão própria e não respondemos por decisões tomadas exclusivamente com base no que aparece aqui.

A responsabilidade pela entrega, pelos prazos e por eventuais extravios é sempre de quem despachou o objeto e de quem o transporta.

6. Alertas

Os alertas por e-mail e SMS dependem de um plano pago ativo, do seu consentimento expresso e da disponibilidade das redes de envio. Trabalhamos para disparar cada aviso assim que o novo estado é registrado, mas não garantimos prazo de entrega da mensagem, que depende da operadora ou do provedor de e-mail.

A ausência de um alerta não significa ausência de movimentação: em caso de dúvida, rode a varredura no console.

7. O que é nosso e o que é público

A marca RastreioPonto, o desenho do console, os textos e o código-fonte da aplicação pertencem à RastreioPonto. O uso do serviço não transfere nenhum desses direitos.

Os dados de movimentação em si não nos pertencem: são informações de acesso público que apenas organizamos e apresentamos.

8. Até onde vai a nossa responsabilidade

O serviço é fornecido no estado em que se encontra. Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos decorrentes do uso ou da indisponibilidade do console.

Nos casos em que a responsabilidade não puder ser afastada por lei, ela fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao evento. Nada nestes termos afasta direitos irrenunciáveis do consumidor.

9. Alterações e foro

Podemos alterar estes termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação, avisando por e-mail quem tiver conta ativa com pelo menos 15 dias de antecedência. A data da última revisão fica no topo.

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir qualquer controvérsia.